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Boletins: 28/06/2017
Adesão ao Pert é prorrogada pela segunda vez Contribuintes agora têm até o fim do mês para parcelar dívidas, mas precisam observar as novas regras Mais 60 dias para aderir ao PRR Adesão ao programa de parcelamento de débitos rurais pode ser feita até 30 de novembro Empresários já podem consultar índices do FAP Índices de frequência, gravidade e custo considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já estão disponíveis. Norma também esclarece sobre procedimentos para contestação dos indicadores Apuração de responsabilidade na dissolução irregular de empresa Norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta procedimento administrativo Receita regulamenta Conhecimento Eletrônico Rodoviário Nova exigência relativa ao transporte rodoviário internacional de cargas já está em vigor Medidas visam implementação da nova versão do Siscomex Exportação Web Horário de verão é mantido e começa dia 15 Relógios serão adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional Dispositivos referentes a ativo imobilizado, substituição tributária Regulamentado o parcelamento especial de débitos do MEI Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada Receita define as regras do Pert Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir Receita registra erros na transmissão da DCTF Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas Golpe usa documento falso para prejudicar contribuintes Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas |
